OAB aprova ADI contra lei que limita mulheres em concurso

Para o conselheiro federal, a norma não traz a justificação da limitação do acesso

Questionada lei que prevê porte de arma para auditores fiscais

Cabe ao legislador federal definir quem são os titulares do direito ao porte de arma

Ação questiona lei sobre previdência complementar de servidor público

Ajufe alega inconstitucionalidade formal da lei, porque teria violado o artigo 93 da Constituição Federal

Tributário. ISS. Base de cálculo. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279).

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.

Tributário. Execução. Bens de família. Móveis que guarnecem a residência.

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam.

Honorários advocatícios. Condenação.

Servidor público aposentado da câmara municipal de são paulo.

Controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional local. Enquadramento na estrutura da carreira.

OAB comemora hoje em todo o país o Dia do Advogado

Elo entre a sociedade e Poder Judiciário, o advogado é essencial para o pleno funcionamento da Justiça, seja para defender de acusações ou lutar pela garantia de direitos.

Justiça condena Estado a indenizar advogado em R$ 9 mil

Acolhido primeiro projeto que regulamenta reforma do Judiciário

Senadora defende licença-maternidade de seis meses

Lei nº 11.417, de 19/12/06

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Multa. Exercício irregular da profissão.

Precatórios judiciais. Obrigação de pequeno valor. Artigo 100, parágrafo terceiro, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 20/98.

Precatórios judiciais. obrigação de pequeno valor. Art. 100, parágrafo terceiro, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 20/98. Norma destituída de auto-aplicabilidade.

Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social.

Porte de arma. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de fogo com numeração raspada.

OAB nacional contesta com Adin fim de verticalização para 2006

Tributário. Mandado de segurança. Pedido de compensação. Inexistência de decadência e/ou prescrição.

Ordem parcialmente concedida.

Tributário. Exportação. Retenção da mercadoria. Dano ao erário. Possibilidade.

Havendo indícios fundados de que as operações relacionadas com o comércio exterior em nome da autora foram feitas com irregularidades (ocultação do real sujeito passivo), correta apreensão da mercadoria.